Fornos de Algodres aceita transferência de seis competências

A Assembleia Municipal de Fornos de Algodres, no distrito da Guarda, decidiu aceitar seis propostas de transferência de competências para a autarquia em 2019 e rejeitar três.

 

Na reunião desta quinta-feira da Assembleia Municipal de Fornos de Algodres foram analisadas e discutidas nove propostas, tendo sido aceites seis e rejeitadas três. Nesse sentido, o Município liderado por Manuel Fonseca passará a ter sob sua alçada as competências de exploração das modalidades e afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, gestão de praias marítimas, fluviais e lacustres; estruturas de atendimento ao cidadão; transportes e vias de comunicação; estruturas de atendimento ao cidadão; património imobiliário público; apoio aos bombeiros voluntários. Rejeitadas foram as competências relativas aos domínios da justiça; habitação e estacionamento público.
As propostas foram votadas individualmente, sendo umas aprovadas por unanimidade e outras por maioria, tanto na Assembleia Municipal, como na reunião do executivo. Segundo o presidente da Câmara Municipal de Fornos de Algodres das nove propostas analisadas, o município rejeitou assumir competências nas áreas do estacionamento e da justiça, porque a Câmara Municipal “não tem meios técnicos” para o fazer, enquanto na habitação a decisão é justificada por estar a decorrer um processo de insolvência relativo a habitação social.
Manuel Fonseca deu o exemplo do acolhimento de responsabilidades sobre praias fluviais, apesar de o seu concelho não ter equipamentos desta natureza. No entanto, caso a autarquia decida investir neste setor, já possui os necessários instrumentos para o fazer, explicou. O edil apontou também o caso do património imobiliário, referindo que existem no município “quatro ou cinco edifícios que pertencem ao Estado e que se encontram em degradação”, assumindo esta competência “permite-nos ficar com esse património e fazer candidaturas a fundos europeus”.

De referir que alguns destes pontos foram aprovados com abstenção de alguns dos deputados da bancada do PSD, nomeadamente a transferência de competência relativa às estruturas de atendimento ao cidadão e transportes e vias de comunicação.

Recorde-se que o Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias. Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.

Na Assembleia Municipal deste último dia de janeiro foram ainda apreciados e votados vários regulamentos municipais, nomeadamente o de apoio à natalidade, o da Feira do queijo Serra da Estrela, para concessão de apoios a alunos do pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico, transportes escolares no concelho de Fornos de Algodres, atribuição de apoio aos ovinicultores, caprinicultores e bovinicultores do concelho, assim como a aprovação da revisão orçamental n: 1/2019 e aprovação da revisão às grandes opções do Plano-Gop (PPI e AMR)n: 1/2019.

 

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